1. Definições
Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:
- "Serviços" — as soluções de tradução com inteligência artificial oferecidas pela Pirarucu, incluindo os engajamentos descritos em proposta comercial aceita pelas partes.
- "Contratante" ou "Você" — a pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Pirarucu.
- "Pirarucu", "Nós" ou "Nossa" — a empresa Pirarucu, prestadora dos serviços de tradução com IA, com sede em Salvador, Bahia, Brasil.
- "Conteúdo" — textos, documentos, arquivos e demais materiais fornecidos pelo Contratante para fins de tradução ou adaptação linguística.
- "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e Condições, a proposta comercial aceita e eventuais anexos técnicos.
2. Aceitação dos Termos
O acesso ao site ou a contratação de qualquer serviço da Pirarucu implica a leitura e aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não prossiga com o uso dos serviços.
Para contratar os serviços da Pirarucu, o Contratante deve ter capacidade civil plena, conforme o Código Civil Brasileiro, sendo necessária a maioridade (18 anos ou mais) ou representação legal adequada em caso de pessoas jurídicas.
Pessoas jurídicas devem ser representadas por indivíduo com poderes de representação devidamente documentados.
3. Descrição dos Serviços
A Pirarucu oferece soluções de tradução assistida por inteligência artificial para organizações que necessitam processar volumes específicos ou amplos de conteúdo multilíngue. Os serviços disponíveis são:
Tradução com IA para Volumes Específicos
Engajamento focado na implementação de tradução assistida por IA para categorias específicas de conteúdo, com desenvolvimento de glossário terminológico e adaptação de modelos ao domínio do cliente.
Sistema de Tradução Multi-Idioma
Desenvolvimento de capacidades de tradução para múltiplos pares de idiomas com gestão terminológica consistente, dashboards de qualidade e fluxos de revisão humana integrados.
Plataforma de Tradução Empresarial
Plataforma de inteligência de tradução abrangente para operações multilíngues, com integração a sistemas corporativos, dashboards de governança e parceria técnica dedicada durante o primeiro ano.
O escopo detalhado de cada engajamento é definido em proposta comercial específica. A Pirarucu reserva-se o direito de ajustar a disponibilidade dos serviços conforme sua capacidade operacional.
4. Contato e Cadastro
O contato inicial com a Pirarucu se dá por meio do formulário disponível no site ou por contato direto via e-mail ou telefone. Ao submeter informações, o Contratante declara que os dados fornecidos são verdadeiros e atualizados.
A formalização da contratação ocorre mediante proposta comercial assinada por ambas as partes. O Contratante é responsável por manter seus dados de contato atualizados durante toda a vigência do engajamento.
A Pirarucu poderá recusar solicitações de engajamento a seu critério, sem obrigação de justificativa, desde que não haja discriminação de qualquer natureza.
5. Responsabilidades do Contratante
O Contratante compromete-se a:
- Fornecer materiais originais ou sobre os quais detenha os direitos necessários para tradução e processamento;
- Utilizar os serviços apenas para finalidades lícitas, em conformidade com a legislação brasileira e internacional aplicável;
- Não submeter conteúdos que violem direitos de terceiros, que sejam difamatórios, ilegais ou que promovam atividades prejudiciais;
- Cooperar com a equipe da Pirarucu no fornecimento de informações terminológicas e referências de domínio necessárias à qualidade do serviço;
- Não reproduzir, revender ou licenciar os modelos, glossários ou ferramentas desenvolvidos pela Pirarucu sem autorização expressa;
- Cumprir os prazos de pagamento acordados na proposta comercial.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo produzido pela Pirarucu — incluindo metodologias, glossários, modelos de linguagem adaptados, dashboards e documentação técnica — é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil (Lei nº 9.610/1998 e legislação correlata).
O Contratante recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar os entregáveis do projeto nas finalidades descritas na proposta comercial. Esta licença não autoriza sublicenciamento, revenda ou redistribuição sem consentimento escrito da Pirarucu.
O conteúdo original fornecido pelo Contratante permanece de sua propriedade. Ao submetê-lo à Pirarucu, o Contratante concede licença para processamento e tradução no contexto do engajamento contratado.
7. Condições de Pagamento
Os valores dos serviços são denominados em Reais (BRL) conforme indicado em proposta comercial:
| Serviço | Valor |
|---|---|
| Tradução com IA para Volumes Específicos | R$ 760,00 |
| Sistema de Tradução Multi-Idioma | R$ 3.100,00 |
| Plataforma de Tradução Empresarial | R$ 5.400,00 |
Os pagamentos devem ser realizados conforme cronograma acordado na proposta comercial, geralmente via transferência bancária (TED/PIX) ou boleto, em Reais. Os valores não incluem eventuais impostos aplicáveis ao Contratante conforme sua natureza jurídica.
Em caso de atraso no pagamento, poderá ser aplicada multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor em aberto, conforme o Código Civil Brasileiro.
Cancelamentos após início do engajamento estão sujeitos à política de reembolso descrita na proposta comercial. Serviços já executados não são reembolsáveis.
8. Termos Específicos dos Serviços
Por tratar-se de serviços de consultoria e implementação tecnológica, aplicam-se as seguintes condições:
Escopo e Entregas
O escopo de cada engajamento é definido em proposta comercial detalhada. Alterações no escopo após o início do projeto devem ser formalizadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor.
Prazos
Os prazos estimados constam na proposta comercial e dependem da colaboração tempestiva do Contratante no fornecimento de materiais e aprovações. Atrasos atribuíveis ao Contratante podem impactar o cronograma sem responsabilidade da Pirarucu.
Confidencialidade
A Pirarucu compromete-se a tratar como confidenciais os documentos, terminologias e informações de negócio fornecidos pelo Contratante, utilizando-os exclusivamente para prestação dos serviços contratados.
Revisão Humana
Os fluxos de revisão humana são projetados em conjunto com o Contratante. A qualidade final das traduções depende da participação ativa dos revisores designados pelo Contratante nos processos acordados.
9. Isenções de Responsabilidade
Os serviços da Pirarucu são fornecidos com base no estado atual da tecnologia de tradução assistida por inteligência artificial. Resultados específicos dependem de variáveis como a qualidade dos materiais fornecidos, a complexidade do domínio e a participação do Contratante nos processos de revisão.
A Pirarucu não oferece declarações absolutas quanto à exatidão das traduções para contextos onde erros podem ter consequências legais, médicas ou de segurança crítica, sem que haja revisão especializada documentada.
O site e seus conteúdos são disponibilizados sem declaração de infalibilidade técnica. A Pirarucu não se responsabiliza por interrupções decorrentes de fatores fora de seu controle, como falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.
10. Limitação de Responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Pirarucu por quaisquer danos decorrentes dos serviços contratados fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante no engajamento específico que originou o dano.
A Pirarucu não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupções de negócio, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tais ocorrências.
Eventos de força maior — incluindo desastres naturais, paralisações, falhas sistêmicas de infraestrutura de terceiros ou circunstâncias regulatórias — suspendem as obrigações da Pirarucu enquanto perdurar a situação extraordinária.
11. Indenização
O Contratante concorda em defender e isentar a Pirarucu, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, danos ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de:
- Violação destes Termos pelo Contratante;
- Conteúdos submetidos pelo Contratante que violem direitos de terceiros;
- Uso indevido dos entregáveis fora do escopo autorizado na proposta comercial.
12. Rescisão
Qualquer das partes pode solicitar o encerramento do engajamento mediante notificação escrita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto nos casos de descumprimento contratual grave, quando a rescisão pode ser imediata.
Em caso de rescisão por iniciativa do Contratante após início das atividades, serão devidos os valores proporcionais aos serviços já executados, conforme a proposta comercial.
As cláusulas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, indenização e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão deste Acordo.
13. Resolução de Disputas
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Toda controvérsia decorrente deste Acordo será submetida, primeiramente, a tentativa de resolução amigável mediante comunicação direta entre as partes. As partes comprometem-se a envidar esforços de boa-fé durante 30 (trinta) dias antes de recorrer a vias formais.
Na ausência de resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Disposições Gerais
Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a proposta comercial aceita, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto descrito, substituindo entendimentos anteriores.
Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
Renúncia: A tolerância eventual de qualquer infração não constituirá renúncia aos direitos correspondentes nem precedente para situações futuras.
Cessão: O Contratante não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem o consentimento prévio e escrito da Pirarucu.
Comunicações: Notificações formais entre as partes devem ser realizadas por escrito, preferencialmente por e-mail com confirmação de recebimento, para os endereços indicados no Acordo.
15. Alterações nestes Termos
A Pirarucu pode revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em seus serviços, na legislação aplicável ou em suas práticas operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por e-mail ou por aviso em destaque no site.
A continuidade do uso dos serviços após a data de vigência das alterações indica aceitação das condições atualizadas. Recomendamos consultar esta página periodicamente.
16. Contato
Para dúvidas, esclarecimentos ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, entre em contato pelo canal jurídico:
Salvador - BA, 41820-021